CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.497 de 20 de Dezembro de 1976)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/12/1976
Data de retificação 30/12/1976
Data de publicação 21/12/1976
Ementa

Dispõe sobre remissão de débitos relativos à taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; sobre insenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, no exercício 1977, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/12/1976 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 14.149/1976 - Regulamenta dispositivos da Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.212/1986 - Revoga art. 2º da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO