| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/12/1976 |
| Data de publicação | 03/12/1976 |
| Ementa |
Isenta das Taxas de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação as instituições de reconhecida beneficência que prestem relevantes serviços à coletividade, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/12/1976 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
