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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.476 de 10 de Novembro de 1976)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/11/1976
Data de publicação 11/11/1976
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR DENOMINACAO DE VIA PUBLICA.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 11/11/1976 , p. 3