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LEI Nº 8.476 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
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LEI Nº 8.476 de 10 de Novembro de 1976
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CORRELAÇÕES
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR DENOMINACAO DE VIA PUBLICA.
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PL 124/76
D 13937/76-DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, CONFORME DISPOSTO NA LEI