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  4. LEI Nº 8.467 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1976
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Revogações (LEI Nº 8.467 de 1 de Novembro de 1976)

  1. Lei nº 13.885/2004 - Artigo 271, revoga o art. 2º desta Lei.
  2. Lei n° 16.020/14 - Revoga a Lei.