LEI Nº 8.441 DE 20 DE SETEMBRO DE 1976 « Catálogo de Legislação Municipal

CONCEDE REDUCAO DE ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS DISTRIBUIDORES AUTONOMOS DE LEITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 14152/76-REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI

L 9664/83-REVOGA A LEI

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