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LEI Nº 8.421 de 14 de Julho de 1976

PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14805/08-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 993/97-REVOGA A LEI
  • PL 84/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 61/76