| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/05/1976 |
| Data de publicação | 29/05/1975 |
| Ementa |
Autoriza a constituição da Companhia de Engenharia de Tráfego — CET, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/1975 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - 2024) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET SIGLAS TRÂNSITO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET |
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| Alterações |
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