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Regulamentações (LEI Nº 8.383 de 19 de Abril de 1976)

  1. Resolução nº 37/79 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Melhoria, criado pela Lei.
  2. Decreto nº 31.747/92 -Regulamenta os parágrafos 2. e 3. do art. 2º da Lei.