LEI Nº 8.357 DE 5 DE JANEIRO DE 1976 « Catálogo de Legislação Municipal

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 8442/76-RETIFICA DESCRICAO AREA DEVOLUTA A QUE SE REFERE ART.1, ITEM II, LETRA A DA LEI

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