CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.357 de 5 de Janeiro de 1976)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/01/1976
Data de publicação 06/01/1976
Ementa

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 06/01/1976 , p. 6
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS

Alterações

L 8442/76-RETIFICA DESCRICAO AREA DEVOLUTA A QUE SE REFERE ART.1, ITEM II, LETRA A DA LEI