CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.338 de 16 de Dezembro de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/12/1975
Data de publicação 17/12/1975
Ementa

Confere nova redação aos artigos 19, 39 e 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/12/1975 , p. 2
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

OBRAS - MULTAS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS