| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/12/1975 |
| Data de publicação | 17/12/1975 |
| Ementa |
Confere nova redação aos artigos 19, 39 e 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/1975 , p. 2 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN OBRAS - MULTAS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS |
