Tipo | LEI |
Data de assinatura | 10/12/1975 |
Data de publicação | 11/12/1975 |
Ementa |
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.050, de 22 de abril de 1974. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/1975 , p. 1 |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
ALVARÁ OBRAS - PROJETO |