CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.332 de 10 de Dezembro de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/12/1975
Data de publicação 11/12/1975
Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.050, de 22 de abril de 1974.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/12/1975 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ALVARÁ

OBRAS - PROJETO