CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 8.328 de 2 de Dezembro de 1975)

  1. Decreto nº 13.686/1976 - Regulamenta as letras A, B E C do art. 13º
  2. Decreto nº 19.835/1984 - Regulamenta o art. 2º