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  4. LEI Nº 8.327 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975
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Revogações (LEI Nº 8.327 de 28 de Novembro de 1975)

  1. Lei nº 9.260/1981- Revoga o item 1.6 da tabela anexa à Lei.
  2. Lei nº 13.476/2002 - Revoga os artigos 4º e 6º da lei.
  3. Lei nº 17.734/2022 - Revoga o subitem 3.6.1, do item 3.6 da Tabela I, anexo da Lei.