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Revogações (LEI Nº 8.274 de 12 de Agosto de 1975)

  1. Lei nº 18.211/2024 - Revoga o alinhamento norte aprovado na Lei, no trecho compreendido entre a Rua Clodomiro Amazonas e a Avenida Santo Amaro, conforme indicado na planta nº 26.984, Classificação U-1124.