CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.262 de 3 de Junho de 1975

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, NOS 27 E 21 SUBDISTRITOS - TATUAPE E SAUDE, RESPECTIVAMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.