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  4. LEI Nº 8.225 DE 14 DE MARÇO DE 1975
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LEI Nº 8.225 de 14 de Março de 1975

DISPOE SOBRE A NOMEACAO OU ADMISSAO DE PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS PARA CARGOS OU FUNCOES PUBLICAS MUNICIPAIS COMPATIVEIS COM ESSAS DEFICIENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 12687/76-REGULAMENTA A LEI

L 10463/88-DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART 6 E OPAR.1 DO MESMO ARTIGO DA LEI

L 11276/92-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 167/93(CAMARA)-DA NOVA REDACAO AO ART.4 DA LEI