| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/03/1975 |
| Data de retificação | 26/03/1975 |
| Data de publicação | 15/03/1975 |
| Ementa |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7213, de 20 de novembro de 1968, e estabelece outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/03/1975 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO |
