| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1974 |
| Data de publicação | 28/12/1974 |
| Ementa |
Desdobra a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para os serviços de diversões públicas, e dá outras providências. |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1974 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEME (1969 - 1986) SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975) SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989) SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ? (1966 - 1975) SECRETARIA DE TURISMO E FOMENTO (1966 - 1977) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS |
