CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.184 de 20 de Dezembro de 1974

DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DA SECRETARIA DA CAMARA, AS DIRETRIZES E ESTRUTURA DO QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO: DOM 130275,P2; 150275,P1; 160275,P1

Alterações

L 8217/75-COMPLEMENTA A LEI,MODIFICA O ART.19 E REVOGA O PARAGRAGO UNICO DO SEU ART. 34

L 8236/75-INTRODUZ ALTERACOES NA LEI

L 8256/75-ALTERA E FIXA A LOTACAO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, INCLUIDOS NO ANEXO II,GRUPO I DA LEI

L 8335/75-INCLUI GRUPO V NO ANEXO II DA LEI; ALTERA O GRUPO IV DA LEI

L 8674/78-ALTERA P/6 O NUMERO DE CARGOS DE CHEFE DE GABINETE CONSTANTES ANEXO II, GRUPO I DA LEI

L 8775/78-RESTABELECE CARGOS NA TABELA III,PP

L 8854/79-CRIA CARGOS NA 2 VICE-PRESIDENCIA E NA 2 SECRETARIA

L 8882/79-CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA,SUBORDINADA AO GABINETE PRES.DA CAMARA MUNICIPAL

L 8943/79-INCLUI E EXCLUI CARGOS NO ANEXO II

L 9206/80 -INCLUI 3 CARGOS DE CHEFE DE GABINETE NOANEXO II DA LEI

L 9296/81-REVOGA A LEI NA PARTE RELATIVA A PESSOAL

L 10720/88-ACRESCE CARGOS NO ANEXO II DA LEI, GRUPO I-PP-I DA LEI