| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/11/1974 |
| Data de retificação | 12/11/1974 |
| Data de publicação | 08/11/1974 |
| Ementa |
Dá nova redação aos artigos 4º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/1974 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS TRIBUTOS - MULTAS |
