| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/10/1974 |
| Data de retificação | 07/11/1974 |
| Data de publicação | 01/11/1974 |
| Ementa |
Altera disposições da Lei nº 4060, de 14 de junho de 1951. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/1974 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - VENCIMENTOS |
