CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 8.106 DE 30 DE AGOSTO DE 1974
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 8.106 de 30 de Agosto de 1974)

  1. Lei nº 11.501/1994 - Revoga os artigos desta Lei que colidirem
  2. Lei nº 11.804/1995 - Revoga o ato.
  3. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.