CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 8.106 de 30 de Agosto de 1974)

  1. Lei nº 11.501/1994 - Revoga os artigos desta Lei que colidirem
  2. Lei nº 11.804/1995 - Revoga o ato.
  3. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.