LEI Nº 8095, DE 9 DE AGOSTO DE 1974.

Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos servidores municipais.

Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de agosto de 1974, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais passa a ser disciplinada pela presente lei.

Art. 2º O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 dias por quinquênio de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.

Parágrafo Único. O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos e não acarretará diminuição na retribuição pecuniária total paga ao servidor pelo exercício do cargo ou função.

Art. 3º A requerimento do servidor, a licença-prêmio correspondente a um ou mais quinquênios poderá ser gozada, isolada ou cumulativamente, seguida ou parceladamente, dividindo-se, neste caso, o tempo de licença relativo a cada quinquênio em períodos não inferiores a 30 dias.

Art. 4º O servidor aguardará em exercício, sob pena de indeferimento do pedido, a expedição do ato concessório da licença, sobre cuja oportunidade manifestar-se-ão, obrigatoriamente, as chefias imediata e mediata a que estiver subordinado.

Art. 5º Caducará, automaticamente, a licença cujo gozo não seja iniciado no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do ato concessório.

Art. 6º A pedido do servidor, serão computados, em dobro e para todos os efeitos, os dias de licença prêmio que não houver gozado.

Art. 7º O servidor poderá optar pela conversão em pecúnia da metade ou totalidade do período de licença a que tiver direito.

§ 1º A conversão em pecúnia da metade do período não prejudicará o direito ao gozo da outra metade.

§ 2º Os pedidos de licença-prêmio correspondentes aos quinquênios completados sob a égide da Lei nº 4060, de 14 de junho de 1951, obedecerão exclusivamente às suas disposições.

Art. 8º Os cálculos para efeito de concessão de licença-prêmio serão efetuados com base na média do total da retribuição paga ao servidor nos últimos doze meses anteriores à data da opção.

Art. 9º Fica assegurada a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio deixados de gozar pelo servidor falecido ou inativo, observada a prescrição legal.

§ 1º No caso de falecimento, os benefícios de que trata este artigo poderão ser requeridos pelo cônjuge supérstite, pelos filhos e ascendentes do servidor, observado o prescrito na lei civil.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os vencimentos ou salários atribuídos ao servidor no mês que houver completado o quinquênio, exceto em relação ao último, quando serão observados os vencimentos ou salários do mês em que ocorreu o falecimento ou inatividade.

Art. 10 As conversões em pecúnia e as averbações em dobro de que trata esta lei serão definitivas e irreversíveis.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as verbas próprias do orçamento.

Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 9 de agosto de 1974, 421º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Miguel Colasuonno

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Theophilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho

O Secretário das Finanças, Vicente de Paula Oliveira

O Secretário de Obras, Ivan Lubachescki

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Educação e Cultura, Januário Juliano Júnior

O Secretário de Higiene e Saúde, Aldo Fazzi

O Secretário de Abastecimento, Euclides Carli

O Secretário de Serviços Municipais, Werner Eugenio Zulauf

O Secretário de Bem Estar Social, Henrique Gamba

O Secretário de Turismo e Fomento, José Maria Mendes Pereira

O Secretário Municipal de Transportes, Mario Alves de Melo

O Secretário Municipal de Esportes, Paulo Machado de Carvalho

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 9 de agosto de de 1974.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann