CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 8.086 DE 10 DE JULHO DE 1974
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 8.086 de 10 de Julho de 1974)

  1. Lei nº 16.541/2016 - Revoga os artigos 1 e 2 da Lei.