APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS NO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, REVOGANDO, PARCIALMENTE, AS LEIS 6012/62, E 6460/63; DESINCORPORA DA CLASSE DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL ALI SITUADA; E DISPOE SOBRE PERMUTADE AREAS NO MESMO SUBDISTRITO.(RETIFICACAO:DOM 160774,P1).