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  4. LEI Nº 8.014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1974
  5. Texto compilado

LEI Nº 8.014 de 20 de Fevereiro de 1974

DESINCORPORA AREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, NO 14 SUBSTRITO - LAPA, AUTORIZA SUA PERMUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO: DOM 280274,P.1