LEI Nº 7.852 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1973 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSOES DOS SERVICOS DE DESTINACAO FINALDO LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 11556/94-REVOGA O ART. 7 DA LEI

L 11556/94-AUTORIZA EXEC.PRESTAR GARANTIA P/PGTO SERVICOS CONCEDIDOS DESTINO FINAL LIXO TERMOS LEI

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