Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/02/1973 |
Data de publicação | 15/02/1973 |
Ementa |
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, RELATIVOS AOS SERVICOS DE TRAFEGO E TRANSITO NA AREA DO MUNICIPIO. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 15/02/1973 , p. 1 |
Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS SIGLAS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO OFICIAL UNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR - COPOM |
Alterações |
L 8187/74-ALTERA CLAUSULA 8 DO CONVENIO APROVADO PELA LEI |