LEI Nº 7.851 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1973 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, RELATIVOS AOS SERVICOS DE TRAFEGO E TRANSITO NA AREA DO MUNICIPIO.

L 8187/74-ALTERA CLAUSULA 8 DO CONVENIO APROVADO PELA LEI

D 27583/88-APURACAO RESPONSABILIDADES VEICULOS DADOS EM PERMISSAO A PLAT-TERMOS CLAUSULA 12 CONV.LEI
D 28706/90-EXCLUE ENCARGOS PERMISSAO DE USO A CET DE BENS MOVEIS QUE ESPECIFICANOS TERMOS LEI

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