| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/02/1973 |
| Data de publicação | 15/02/1973 |
| Ementa |
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, RELATIVOS AOS SERVICOS DE TRAFEGO E TRANSITO NA AREA DO MUNICIPIO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/02/1973 , p. 1 |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS SIGLAS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO OFICIAL UNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR - COPOM |
| Alterações |
L 8187/74-ALTERA CLAUSULA 8 DO CONVENIO APROVADO PELA LEI |
