| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1972 |
| Data de publicação | 01/12/1972 |
| Ementa |
Visa permitir que, no caso de cessação definitiva de suas atividades, possam as empresas de táxis trasferir todos os seus veículos acompanhados dos alvarás correspondentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/12/1972 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI |
