CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 781 de 11 de Outubro de 1904

ESTABELECE O ADICIONAL DE 10% E 20% NOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS, QUE COMPLETAREM DEZ OU VINTE ANOS DE SERVICO.

Alterações

ATO 506/33-RESTABELECE AS DISPOSICOES

L 14106/05-REVOGA A LEI