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  4. LEI Nº 7.805 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1972
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Revogações (LEI Nº 7.805 de 1 de Novembro de 1972)

  1. Lei nº 8.001/1973 - Revoga dispositivos desta lei
  2. Lei nº 8.328/1975 - Revoga os arts. 7º e 8º desta Lei
  3. Lei nº 9.413/1981 - Revoga os arts. 2º a 6º e 10 a 14 desta Lei.
  4. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto os incisos II e III do art. 15.
  5. Lei nº 13.944/2004 - Revoga o par. 1º do art. 25 desta Lei, introduzido pela Lei nº 9.483/1982.
  6. Lei nº 16.402/2016 - Revoga os incisos II e III do artigo 15º.