LEI Nº 7.775 DE 13 DE SETEMBRO DE 1972 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 9560/82-REVOGA A LEI

D 18450/82-COLETA/TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS NAO ABRANGIDOS P/COLETA REGULAR
PI 3/81(SAR)-APLICACAO PENALIDADES P/COMANDO FISCALIZACAO DESPEJO MATERIAIS EM AREA PUBLICA/PARTICUL
D 11214/74-REGULAMENTA EXERCICIO COMERCIO AMBULANTE; OBRIGACAO MANTER LIMPO LOCAL DE TRABALHO
L 8045/74-CONCEDE PRAZO P/CUMPRIMENTO EXIGENCIAS ART.25, LETRA C

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