CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 7.730 de 8 de Maio de 1972)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/05/1972
Data de publicação 09/05/1972
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.5 DA LEI 3859/50.

Situação

ALTERADO

Fonte 09/05/1972 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS

Alterações

L 8264/75-ALTERA O PAR.1 DO ART.5 DA LEI 3859/50, JA ALTERADO PELA LEI.