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LEI Nº 7.730 DE 8 DE MAIO DE 1972
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LEI Nº 7.730 de 8 de Maio de 1972
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DA NOVA REDACAO AO ART.5 DA LEI 3859/50.
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L 8264/75-ALTERA O PAR.1 DO ART.5 DA LEI 3859/50, JA ALTERADO PELA LEI.
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L 9022/80-RESERVA DE AREA
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