| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/01/1972 |
| Data de publicação | 07/01/1972 |
| Ementa |
Estabelece restrição de recuo às construções nos lotes com frente para a Rua Tutóia, no 9º subdistrito - Vila Mariana. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/1972 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AFASTAMENTO E RECUO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
