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  4. LEI Nº 7.670 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971
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Revogações (LEI Nº 7.670 de 24 de Novembro de 1971)

  1. Lei nº 10.320/1987 - Revoga o par. único do art. 4º desta Lei.;
  2. Lei nº 10.795/1989 - Revoga o art. 9º desta Lei.