Tipo | LEI |
Data de assinatura | 16/04/1970 |
Data de publicação | 18/04/1970 |
Ementa |
DECLARA RESERVADA, NOS TERMOS DO ART.5 DA LEI 3859/50, AREA DEVOLUTA PERTENCENTE AO MUNICIPIO, NECESSARIA A EXECUCAO DOS MELHORAMENTOS APROVADOS PELA LEI 4708/55. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 18/04/1970 , p. 4 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS |