CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 7.447 de 18 de Abril de 1970

DISCIPLINA A CONCESSAO DE PENSAO, LEGADO E AUXILIO FUNERAL PELO MONTEPIO MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • L 8091/74-ALTERA OS ARTS.3 E 12 DA LEI, ELEVANDO OVALOR DAS PENSOES E LEGADOS DO MONTEPIO
  • L 8807/78-ACRESCE PARAGRAFOS AO ART.28 DA LEI
  • L 9157/80-REVOGA O ART.28 DA LEI, ALTERADO PELO ART.20 DA LEI 8807/78
  • L 10828/90-ALTERA O ART.29 NOS TERMOS DO ART.7 OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.2 INCISO II, E 18

Correlações

  • R 275/74(MONT)-EXIGENCIAS P/OBTER EMPRESTIMO DE NATAL NOS TERMOS DO ART.33 DA LEI
  • R 295/75(FM)-OBRIGA INSCRICAO NO MONTEPIO DIARISTAS ORA INTEGRADOS;NAO APLICACAO DEVOLUCAO ART.4 LEI
  • D 12107/75-NOS TERMOS ART.28 DA LEI, DISPOE SOBRE REAJUSTAMENTO DE PENSOES A CARGO DO MONTEPIO
  • D 15462/78-DISPENSA A CARENCIA PREVISTA NO ART.4 DA LEI P/QUEM TIVER MAIS DE 1 ANO DE EFETIVO EXERC.