LEI Nº 7446, DE 16 DE ABRIL DE 1970.

Dispõe sobre criação de cargos de Assistente Técnico, e dá outras providências.

Paulo Salim Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de abril de 1970, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados e incorporados à Tabela I - Parte Permanente - Cargos Isolados de Provimento em Comissão- item XVIII, anexa à Lei nº 7265, de 17 de janeiro de 1969, 4 cargos de Assistente Técnico, padrão XII-C, lotados, respectivamente, nos Departamento de Arquitetura; de Cadastro, Avaliações e Taxa de Melhoria; de Obras Públicas; e de Urbanismo.

Parágrafo Único - Os cargos de que trata este artigo serão providos livremente pelo Prefeito.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1969.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 16 de abril de 1970, 417º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Paulo Salim Maluf

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Carlos Eduardo de Camargo Aranha

O Secretário das Finanças, Fernando Ribeiro do Val

O Secretário de Obras, Sérgio Roberto Ugolini

O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Zingg

O Secretário de Higiene e Saúde, Tito Lopes da Silva

O Secretário de Abastecimento, Vespasiano Consiglio

O Secretário de Serviços Municipais, Rubens de Camargo Vidigal

O Secretário de Bem Estar Social, Susanna Frank

Vespasiano Consiglio, respondendo pela Secretaria de Turismo e Fomento

O Secretário Municipal de Transportes, Renato Guimarães

O Secretário Municipal de Esportes, Carlos Joel Nelli

Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 16 de abril de 1970.

O Diretor, Alberto Nicolau