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LEI Nº 7.429 de 24 de Março de 1970

DISPOE SOBRE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZAO DE DOENCA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 7781/72-ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART.1 DA LEI 7429/70

P 17/74(PREF)-MODIFICA LICENCAS MEDICAS, EXAMES P/INGRESSO E JUNTAS CONCESSAO APOSENTADORIA

L 9065/80-REVOGA A LEI