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  4. LEI Nº 7.411 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969
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LEI Nº 7.411 de 30 de Dezembro de 1969

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS OU CONTRATOS RELATIVOS A FINANCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICO DE GAS CANALIZADO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 8609/70-TRANSFERE ATRIBUICOES DA PMSP RELATIVA A PRESTACAO SERVICOS GAS CANALIZADO A COMGAS-SP