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  4. LEI Nº 7.288 DE 2 DE ABRIL DE 1969
  5. Texto compilado

LEI Nº 7.288 de 2 de Abril de 1969

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOACAO AREA NECESSARIA A EXECUCAO DA LEI 7166/68, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 7821/72-ACRESCENTA PAR. ART. 1 DA LEI

Correlações

  • D 10136/72-DESAPROPRIACOES