D 9986/72-AUTORIZA VENDA FRUTAS NAC.ESTABEL.LICENCIADOS, C/EXCESSAO SUPERMERCADOS E OFICINAS
D 10307/72-VEDA VENDA PRODUTOS NAO COMPREENDIDOS AUTO SERVICO,AOS DOMINGOS PARTIR 18H,DIAS 24 E 3112
L 8266/75-REVOGA ARTS 1, 2, 3, E SEUS PARS. 1 E 2,E ART.4 DA LEI
