LEI Nº 7.208 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968 « Catálogo de Legislação Municipal

DEFINE E CARACTERIZA SUPERMERCADO, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 271268,P2; 090169,P4.

D 9986/72-AUTORIZA VENDA FRUTAS NAC.ESTABEL.LICENCIADOS, C/EXCESSAO SUPERMERCADOS E OFICINAS
D 10307/72-VEDA VENDA PRODUTOS NAO COMPREENDIDOS AUTO SERVICO,AOS DOMINGOS PARTIR 18H,DIAS 24 E 3112
L 8266/75-REVOGA ARTS 1, 2, 3, E SEUS PARS. 1 E 2,E ART.4 DA LEI

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