Altera as Leis nº 6.989 e 6.999, respectivamente, de 29 de dezembro de 1966 e 20 de janeiro de 1967, o Decreto nº 6.862, de 9 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Lei nº 9.060/80 - Revoga o artigo 2 e seus parágrafos 1 e 2.
2. Lei nº 18.095/2024 - Revoga os arts....
   
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EXECUTIVO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

OBRAS - MULTAS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TRIBUTOS - CERTIDÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - MULTAS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

1. Lei nº 7.228/1968 - Altera o art. 10 desta Lei.;
2. Lei nº 7.410/1969 - Altera esta Lei.;
3. Lei nº 7.687/1971 - Altera os arts. 14, 16 e 17 desta Lei.;
4. Lei nº 10.395/1987 - Altera o art. 23 desta Lei.