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  4. LEI Nº 7.047 DE 6 DE SETEMBRO DE 1967
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Revogações (LEI Nº 7.047 de 6 de Setembro de 1967)

  1. Lei nº 9.060/80 - Revoga o artigo 2 e seus parágrafos 1 e 2.
  2. Lei nº 18.095/2024 - Revoga os arts. 27 e 28.